ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA por GOLPE do ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?

Do ponto do Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de forma implícita, porém reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático do Direito. Aqui reside o núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso não tem poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Lei Penal e na Lei por Execuçãeste Penal são, em global, constitucionais, como tratam por política criminal e critérios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente utilizando os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático por Direito.

Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e de execuçãeste penal podem ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é que a responsabilidade penal anistia para crimes contra o Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível com a Constituição.

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